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Capa
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I |
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Índice Geral
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4 |
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I – Acórdãos do Tribunal Constitucional
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6 |
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1. Fiscalização abstrata da constitucionalidade e da legalidade
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15 |
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Acórdão n.º 4/20, de 8 de janeiro de 2020
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17 |
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2. Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade
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31 |
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Acórdão n.º 29/20, de 16 de janeiro de 2020
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33 |
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Acórdão n.º 30/20, de 16 de janeiro de 2020
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45 |
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Acórdão n.º 31/20, de 16 de janeiro de 2020
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51 |
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Acórdão n.º 48/20, de 16 de janeiro de 2020
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67 |
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Acórdão n.º 49/20, de 16 de janeiro de 2020
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77 |
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Acórdão n.º 60/20, de 4 de fevereiro de 2020
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109 |
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Acórdão n.º 104/20, de 12 de fevereiro de 2020
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129 |
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Acórdão n.º 105/20, de 12 de fevereiro de 2020
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143 |
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Acórdão n.º 115/20, de 12 de fevereiro de 2020
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155 |
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Acórdão n.º 116/20, de 12 de fevereiro de 2020
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175 |
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Acórdão n.º 118/20, de 19 de fevereiro de 2020
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193 |
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Acórdão n.º 129/20, de 3 de março de 2020
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205 |
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Acórdão n.º 130/20, de 3 de março de 2020
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227 |
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Acórdão n.º 134/20, de 3 de março de 2020
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245 |
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Acórdão n.º 135/20, de 3 de março de 2020
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273 |
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Acórdão n.º 136/20, de 3 de março de 2020
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285 |
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Acórdão n.º 148/20, de 4 de março de 2020
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307 |
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Acórdão n.º 150/20, de 4 de março de 2020
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317 |
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Acórdão n.º 151/20, de 4 de março de 2020
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331 |
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Acórdão n.º 152/20, de 4 de março de 2020
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349 |
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Acórdão n.º 153/20, de 4 de março de 2020
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369 |
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Acórdão n.º 160/20, de 4 de março de 2020
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379 |
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Acórdão n.º 174/20, de 11 de março de 2020
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385 |
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Acórdão n.º 182/20, de 11 de março de 2020
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419 |
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Acórdão n.º 184/20, de 11 de março de 2020
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445 |
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Acórdão n.º 218/20, de 17 de abril de 2020
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455 |
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Acórdão n.º 219/20, de 17 de abril de 2020
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477 |
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Acórdão n.º 221/20, de 17 de abril de 2020
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497 |
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Acórdão n.º 230/20, de 22 de abril de 2020
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513 |
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Acórdão n.º 231/20, de 22 de abril de 2020
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547 |
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Acórdão n.º 232/20, de 22 de abril de 2020
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565 |
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Acórdão n.º 233/20, de 22 de abril de 2020
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583 |
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Acórdão n.º 234/20, de 22 de abril de 2020
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597 |
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Acórdão n.º 255/20, de 29 de abril de 2020
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613 |
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Acórdão n.º 256/20, de 29 de abril de 2020
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643 |
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3. Reclamações
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653 |
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Acórdão n.º 241/20, de 27 de abril de 2020
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655 |
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4. Outros processos
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663 |
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Acórdão n.º 3/20, de 8 de janeiro de 2020
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665 |
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Acórdão n.º 95/20, de 11 de fevereiro de 2020
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671 |
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Acórdão n.º 155/20, de 4 de março de 2020
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687 |
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II – Acórdãos assinados entre janeiro e abril de 2020 não publicados no presente Volume
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695 |
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III – Índice de preceitos normativos
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717 |
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1. Constituição da República
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719 |
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2. Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)
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721 |
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3. Diploma relativo a referendos
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722 |
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4. Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade
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723 |
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IV – Índice ideográfico
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729 |