TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 107.º Volume \ 2020

740 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Tribunal de Justiça da União Europeia – Ac. 152/20. Tributação autónoma: Liquidação – Ac. 49/20. Taxa – Ac. 182/20. Tributação da empresa – Ac. 49/20. Tributação do consumo: Taxa – Ac. 130/20. Tributação dos rendimentos – Ac. 48/20. Tutela jurisdicional efetiva – Ac. 31/20; Ac. 116/20; Ac. 135/20; Ac. 174/20; Ac. 184/20; Ac. 219/20; Ac. 232/20. U Unidade do Estado – Ac. 3/20. V Vinculação da Administração – Ac. 231/20.