TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 107.º Volume \ 2020

739 índice ideográfico Proteção civil – Ac. 4/20. Proteção do ambiente – Ac. 148/20. Providência cautelar: Contagem do prazo – Ac. 135/20. Ónus processual – Ac. 135/20. Prazo – Ac. 135/20. R Recuperação de empresas – Ac. 151/20. Referendo local – Ac. 3/20. Regime dos direitos, liberdades e garantias – Ac. 218/20. Regulamento municipal: Licenciamento municipal – Ac. 148/20. Proteção civil – Ac. 4/20. Publicidade – Ac. 148/20. Relação jurídica de emprego na Administração Pública – Ac. 60/20; Ac. 135/20; Ac. 230/20. Relações entre direito internacional e direito interno – Ac. 60/20. Representante dos trabalhadores – Ac. 230/20. Reserva de competência legislativa da Assembleia da República – Ac. 4/20; A c. 182/20. Reserva de lei – Ac. 182/20. Restrição ao exercício de direitos – Ac. 60/20; Ac. 219/20. Restrição de direito fundamental – Ac. 31/20; Ac. 115/20; Ac. 129/20 ; Ac. 134/20. Retroatividade da lei fiscal – Ac. 49/20; Ac. 182/20; Ac. 255/20. S Sanção acessória – Ac. 130/20; Ac. 150/20 . Saúde pública – Ac. 118/20. Segurança jurídica – Ac. 182/20; Ac. 231/20. Segurança social – Ac. 60/20; Ac. 255/20. Sentença condenatória: Execução da sentença – Ac. 218/20 . Juros de mora – Ac. 218/20. Serviço público – Ac. 231/20. Serviços do registo e notariado – Ac. 230/20. Setor público – Ac. 60/20. Sociedade comercial: Administrador – Ac. 136/20. Gerentes e administradores de sociedades – Ac. 136/20. Insolvência – Ac. 136/20. Tributação – Ac. 49/20. Sociedade de advogados: Descontos obrigatórios – Ac. 48/20. Determinação do lucro tributável – Ac. 48/20. Personalidade jurídica – Ac. 48/20. Sócio – Ac. 48/20. Sucessão de leis – Ac. 49/20; Ac. 150/20; Ac. 174/20; A c. 231/20; Ac. 255/20. Supremo Tribunal Administrativo: Recurso por oposição de julgados – Ac. 49/20. Supremo Tribunal de Justiça: Recurso extraordinário de fixação de jurisprudência – Ac. 105/20. Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça – Ac. 105/20. Uniformização de jurisprudência – Ac. 174/20. T Taxa de justiça – Ac. 116/20. Taxa de publicidade – Ac. 148/20. Taxa municipal – Ac. 4/20; Ac. 148/20. Taxa s – Ac. 4/20; Ac. 148/20. Titular do interesse protegido – Ac. 219/20. Trabalhador da Administração Pública – Ac. 135/20. Transporte público – Ac. 118/20. Transporte rodoviário – Ac. 118/20. Transporte urbano – Ac. 118/20. Tribunal Constitucional: Competência – Ac. 155/20. Poder de cognição – Ac. 95/20; A c. 105/20; Ac. 118/20; Ac. 155/20; Ac. 182/20; Ac. 184/20.