TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 107.º Volume \ 2020

737 índice ideográfico Conhecimento do recurso – Ac. 29/20; Ac. 105/20; Ac. 116/20; Ac. 136/20; Ac. 153/20; Ac. 182/20; Ac. 219/20; Ac. 231/20. Decisão de tribunal – Ac. 105/20; Ac. 136/20. Decisão recorrida – Ac. 105/20. Decisão recorrível – Ac. 241/20. Decisão sumária – Ac. 136/20; Ac. 160/20. Desaplicação de norma por inconstitucionalidade – Ac. 116/20. Função instrumental do recurso de constitucionalidade – Ac. 29/20; Ac. 241/20. Fundamentação por remissão – Ac. 160/20. Inconstitucionalidade suscitada no processo – Ac. 136/20; Ac. 153/20; Ac. 182/20; Ac. 241/20. Inutilidade do conhecimento do recurso – Ac. 29/20; Ac. 105/20; Ac. 231/20; Ac. 241/20. Inutilidade superveniente – Ac. 231/20. Interpretação conforme a Constituição – Ac. 233/20. Interpretação da lei – Ac. 150/20 ; Ac. 233/20. Jurisprudência – Ac. 160/20. Norma – Ac. 105/20; Ac. 136/20. Norma revogada – Ac. 4/20; Ac. 231/20. Objeto do recurso – Ac. 29/20; Ac. 105/20; Ac. 116/20; Ac. 136/20; Ac. 150/20 ; Ac. 153/20; Ac. 182/20; Ac. 219/20; Ac. 231/20. Omissão de pronúncia – Ac. 105/20. Ónus processual – Ac. 241/20. Pressuposto do recurso – Ac. 29/20; Ac. 105/20; Ac. 116/20; Ac. 136/20; Ac. 153/20; Ac. 182/20; Ac. 231/20; Ac. 241/20. Questão prévia – Ac. 153/20. Questão simples – Ac. 136/20. Reclamação – Ac. 241/20. Reclamação de despacho de não admissão do recurso – Ac. 241/20. Reclamação de despacho do relator – Ac. 241/20. Reclamação para a conferência de decisão sumária – Ac. 104/20; Ac. 105/20; Ac. 136/20; Ac. 160/20. Fiscalização preventiva de referendo: Objeto – Ac. 3/20. Prazo – Ac. 3/20. Processo de contraordenação: Caução – Ac. 115/20. Coima – Ac. 150/20 . Contraordenação – Ac. 115/20; Ac. 150/20 . Dolo – Ac. 150/20 . Efeito devolutivo – Ac. 115/20. Efeito do recurso – Ac. 115/20. Efeito suspensivo – Ac. 115/20. Execução da sentença – Ac. 115/20. Impugnação – Ac. 115/20. Limite da coima – Ac. 118/20; Ac. 150/20. Princípio da legalidade – Ac. 231/20. Princípio da tipicidade – Ac. 231/20. Recurso de aplicação de coima – Ac. 118/20; Ac. 150/20 . Responsabilidade contraordenacional – Ac. 118/20; Ac. 150/20 . Sanção acessória – Ac. 150/20 . Sanção administrativa – Ac. 118/20. Sentença condenatória – Ac. 115/20. Processo de execução fiscal: Anulação da venda – Ac. 219/20. Direito de preferência – Ac. 219/20. Falta de citação pessoal do executado – Ac. 219/20. Falta de notificação – Ac. 219/20. Formalidade essencial – Ac. 219/20. Nulidade – Ac. 219/20. Parte processual – Ac. 219/20. Penhora de bens em execução fiscal – Ac. 219/20. Remição – Ac. 219/20.