TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 107.º Volume \ 2020

735 índice ideográfico M Municípi o – Ac. 3/20; Ac. 4/20; Ac. 148/20. N Norma inovatória – Ac. 49/20. Norma não inovatória – Ac. 49/20. Notariado – Ac. 230/20. O Orçamento do Estado: Vigência – Ac. 255/20. Ordem dos Advogados: Contribuições para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores – Ac. 48/20. Inscrição obrigatória – Ac. 48/20. Ordem profissional – Ac. 48/20. P PAEF – Ac. 60/20. Participação na elaboração da legislação do trabalho – Ac. 230/20. Partido político: Ato político – Ac. 95/20. Competência política – Ac. 95/20. Democracia política – Ac. 95/20. Eleições partidárias – Ac. 155/20. Expulsão de militante – Ac. 95/20. Impugnação de deliberação – Ac. 95/20; Ac. 155/20. Infração disciplinar – Ac. 95/20. Militante – Ac. 95/20. Pensão de aposentação – Ac. 60/20. Pensão de reforma – Ac. 60/20. Pessoa coletiva: Responsabilidade contraordenacional – Ac. 118/20; Ac. 150/20. Pessoal militarizado – Ac. 256/20. Plano de Assistência Económica e Financeira (PAEF) – Ac. 60/20. Poder jurisdicional – Ac. 184/20. Precisão e determinabilidade das leis – Ac. 182/20; Ac. 231/20. Presunção de inocência – Ac. 115/20. Presunção ilidível – Ac. 230/20. Presunção inilidível – Ac. 136/20. Princípio da adequação – Ac. 129/20; Ac. 130/20; Ac. 134/20; Ac. 135/20; Ac. 219/20. Princípio da certeza e segurança jurídica – Ac. 182/20; A c. 231/20. Princípio da confiança – Ac. 49/20; Ac. 60/20; Ac. 255/20. Princípio da defesa – Ac. 29/20; Ac. 30/20. Princípio da igualdade – Ac. 60/20; Ac. 135/20; Ac. 152/20; Ac. 221/20; Ac. 232/20. Princípio da igualdade de armas – Ac. 29/20; Ac. 182/20. Princípio da igualdade tributária – Ac. 48/20. Princípio da justiça – Ac. 148/20. Princípio da legalidade – Ac. 184/20; Ac. 231/20. Princípio da legalidade tributária – Ac. 4/20; Ac. 182/20. Princípio da necessidade – Ac. 129/20; Ac. 130/20; Ac. 134/20; Ac. 135/20; Ac. 219/20. Princípio da proibição do excesso – Ac. 129/20; Ac. 130/20; Ac. 135/20; Ac. 219/20. Princípio da proporcionalidade – Ac. 60/20; Ac. 104/20; A c. 116/20; Ac. 118/20; Ac. 129/20; Ac. 130/20; Ac. 134/20; Ac. 135/20; Ac. 136/20; Ac. 148/20; Ac. 150/20 ; Ac. 151/20; Ac. 160/20; Ac. 174/20; Ac. 219/20; Ac. 256/20. Princípio da separação de poderes – Ac. 182/20; Ac. 218/20. Princípio da solidariedade – Ac. 255/20. Princípio da tipicidade tributária – Ac. 182/20. Princípio do contraditório – Ac. 29/20; Ac. 30/20; Ac. 31/20; Ac. 234/00. Princípio do Estado de direito democrático – Ac. 31/20; Ac. 60/20; A c. 116/20; Ac. 134/20; Ac. 152/20; Ac. 182/20; Ac. 184/20; Ac. 219/20; Ac. 231/20.