TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 107.º Volume \ 2020

734 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Limite da coima – Ac. 150/20. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas: Dedução fiscal – Ac. 49/20; Ac. 182/20. Determinação da matéria coletável – Ac. 49/20. Determinação do lucro tributável – Ac. 49/20. Incidência – Ac. 182/20. Matéria coletável – Ac. 49/20. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares: Capacidade contributiva – Ac. 48/20. Contribuições para a previdência – Ac. 48/20. Custo dedutível – Ac. 48/20. Custo fiscal – Ac. 48/20. Dedução fiscal – Ac. 48/20. Descontos obrigatórios – Ac. 48/20. Determinação da matéria coletável – Ac. 48/20. Determinação do lucro tributável – Ac. 48/20. Determinação do rendimento tributável – Ac. 48/20. Encargo dedutível – Ac. 48/20. Matéria coletável – Ac. 48/20. Rendimentos do trabalho – Ac. 48/20. Imposto sobre os produtos petrolíferos – Ac. 130/20. Impostos : Ac. 4/20; A c. 148/20. Evasão fiscal – Ac. 130/20. Incidência – Ac. 182/20; Ac. 255/20. Liquidação do imposto – Ac. 4/20; Ac. 48/20; A c. 49/20; A c. 130/20; Ac. 182/20. Inconstitucionalidade orgânica – Ac. 4/20; Ac. 115/20. Independência dos tribunais – Ac. 182/20. Infração fiscal – Ac. 130/20. Iniciativa privada – Ac. 130/20. Insolvência: Contagem do prazo – Ac. 152/20. Crédito emergente de contrato de trabalho – Ac. 152/20. Culpa – Ac. 136/20. Nexo de causalidade – Ac. 136/20. Prazo de caducidade – Ac. 152/20. Prazo de prescrição – Ac. 152/20. Presunção de culpa – Ac. 136/20. Requisitos – Ac. 152/20. Suspensão do prazo de caducidade e prescrição – Ac. 152/20. Insuficiência de meios económicos – Ac. 233/20. Interesse jurídico relevante – Ac. 153/20. Interesse legalmente protegido – Ac. 134/20; Ac. 219/20. Interesse público – Ac. 104/20; Ac. 135/20; Ac. 148/20; Ac. 256/20. Interpretação analógica – Ac. 182/20. Interpretação da lei – Ac. 49/20; Ac. 174/20; Ac. 182/20. Interpretação extensiva – Ac. 182/20. Invocação de Lei de Bases – Ac. 230/20. IRC – Ac. 49/20; Ac. 182/20. IRS – Ac. 48/20. J Jurisprudência – Ac. 31/20; Ac. 49/20; Ac. 148/20. L Legislação do trabalho – Ac. 230/20. Lei de autorização legislativa – Ac. 230/20. Lei de Bases – Ac. 230/20. Lei do Orçamento – Ac. 60/20; Ac. 255/20. Lei fiscal: Eficácia retroativa – Ac. 255/20. Interpretação da lei – Ac. 182/20. Norma fiscal de incidência – Ac. 182/20; Ac. 255/20. Lei interpretativa – Ac. 49/20; Ac. 182/20. Lei retroativa – Ac. 49/20; Ac. 255/20. Liberdade contratual – Ac. 129/20 . Liberdade de escolha de profissão – Ac. 129/20. Liquidação tributária – Ac. 4/20; Ac. 48/20; Ac. 49/20; Ac. 130/20; Ac. 182/20.