TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 107.º Volume \ 2020

733 índice ideográfico Direitos sociais – Ac. 255/20. Diretiva comunitária – Ac. 129/20 ; Ac. 152/20. Discricionariedade legislativa – Ac. 48/20; Ac. 104/20; A c. 134/20; Ac. 135/20; Ac. 136/20; Ac. 153/20; Ac. 160/20; Ac. 174/20. Divergência de jurisprudência – Ac. 49/20; Ac. 148/20. E Eficácia retroativa – Ac. 49/20; Ac. 255/20. Empregador: Contribuição para a segurança social – Ac. 255/20. Emprego na Administração Pública: Aposentação – Ac. 60/20. Complemento de reforma – Ac. 60/20. Despedimento – Ac. 135/20. Pensão de aposentação – Ac. 60/20. Pensão de reforma – Ac. 60/20. Energia – Ac. 231/20. Ensino particular – Ac. 255/20. Ensino particular e cooperativo: Educadores de infância – Ac. 255/20. Pessoal docente – Ac. 255/20. Entidade reguladora: Tutela sancionatória – Ac. 115/20; Ac. 231/20. Estatuto da aposentação: Descontos obrigatórios – Ac. 255/20. Execução fiscal: Bens penhorados em execução fiscal – Ac. 219/20. Notificação – Ac. 219/20. Penhora – Ac. 219/20. Venda – Ac. 219/20. Expectativa jurídica – Ac. 49/20. Extinção do poder jurisdicional – Ac. 184/20. F Função jurisdicional – Ac. 182/20. Função legislativa – Ac. 182/20. Função pública: Demissão – Ac. 135/20. Despedimento – Ac. 135/20. Procedimento cautelar de suspensão de despedimento – Ac. 135/20. Processo disciplinar – Ac. 135/20; Ac. 230/20. Regime da função pública – Ac. 135/20. Regime disciplinar da função pública – Ac. 135/20; Ac. 230/20. Suspensão de despedimento – Ac. 135/20. Funcionários dos transportes coletivos – Ac. 118/20. G Garantia de crédito – Ac. 218/20 . GNR – Ac. 256/20. Governo: Competência legislativa – Ac. 115/20; Ac. 218/20; Ac. 230/20. Grupos de sociedades – Ac. 49/20. Guarda Nacional Republicana: Agente militarizado – Ac. 256/20. Cessação de funções – Ac. 256/20. Direito à função – Ac. 256/20. Estatuto dos militares da Guarda Nacional Republicana – Ac. 256/20. Força militarizada – Ac. 256/20. Pena acessória de expulsão – Ac. 256/20. Pena de expulsão – Ac. 256/20. Perda de direito profissional – Ac. 256/20. Perda de direitos civis – Ac. 256/20. I Ilícito de mera ordenação social: Bem jurídico – Ac. 150/20 . Coima – Ac. 150/20 . Contraordenação – Ac. 118/20; Ac. 150/20; Ac. 231/20.