TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 107.º Volume \ 2020

732 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL C Caixa Geral de Aposentações – Ac. 255/20. Câmara municipal: Poder tributário – Ac. 4/20; Ac. 148/20. Celeridade processual – Ac. 30/20; Ac. 135/20; Ac. 151/20; Ac. 153/20; Ac. 174/20; Ac. 219/20; Ac. 232/20; Ac. 234/20 . Cláusula de não concorrência – Ac. 129/20. Combustíveis: Compra e venda – Ac. 130/20. Conceito indeterminado – Ac. 231/20. Concorrência – Ac. 129/20. Condicionamento de direito fundamental – Ac. 31/20; Ac. 129/20 . Conflito de direitos – Ac. 134/20. Conflito jurisprudencial – Ac. 49/20. Consulta local: Formulação das perguntas – Ac. 3/20. Contencioso administrativo – Ac. 230/20. Contratação coletiva – Ac. 60/20. Contrato de agência: Pacto de não concorrência – Ac. 129/20. Contrato de trabalho: Cessação do contrato de trabalho – Ac. 152/20. Crédito emergente de contrato de trabalho – Ac. 152/20. Contribuição financeira – Ac. 255/20. Custas: Conta de custas – Ac. 116/20; Ac. 233/20. Liquidação – Ac. 116/20. D Deslegalização – Ac. 182/20. Deveres do Estado – Ac. 31/20. Dignidade da pessoa humana – Ac. 60/20; Ac. 134/20; Ac. 160/20; Ac. 218/20. Direito à contratação coletiva – Ac. 60/20. Direito à liberdade – Ac. 104/20; Ac. 134/20. Direito à pensão – Ac. 60/20. Direito à proteção da saúde – Ac. 118/20; Ac. 150/20 . Direito à retribuição do trabalho – Ac. 60/20; Ac. 152/20. Direito à segurança – Ac. 134/20. Direito à segurança social – Ac. 60/20; Ac. 255/20. Direito ao recurso – Ac. 232/20; Ac. 234/20. Direito ao trabalho – Ac. 129/20. Direito comunitário – Ac. 60/20; A c. 129/20; Ac. 152/20. Direito da União Europeia – Ac. 60/20; Ac. 129/20 ; Ac. 152/20. Direito de ação – Ac. 174/20. Direito de crédito – Ac. 218/20 . Direito de defesa – Ac. 29/20; Ac. 30/20; Ac. 31/20. Direito de propriedade – Ac. 218/20. Direito de recurso – Ac. 31/20; Ac. 174/20. Direito fundamental análogo – Ac. 218/20. Direito internacional – Ac. 60/20. Direito penal: Bem jurídico – Ac. 134/20. Crime de lenocínio – Ac. 134/20; Ac. 160/20. Crime de perigo abstrato – Ac. 134/20. Crime de perigo concreto – Ac. 134/20. Criminalização – Ac. 134/20; Ac. 160/20. Princípio da legalidade penal – Ac. 134/20. Princípio da necessidade da pena – Ac. 134/20; Ac. 256/20. Tipo legal de crime – Ac. 134/20. Direito penal militar – Ac. 256/20. Direito sancionatório – Ac. 115/20; Ac. 118/20; Ac. 150/20; Ac. 231/20. Direitos das associações sindicais – Ac. 230/20. Direitos dos administrados – Ac. 231/20. Direitos dos trabalhadores – Ac. 152/20. Direitos económicos, sociais e culturais – Ac. 218/20 . Direitos e deveres económicos – Ac. 218/20. Direitos e deveres económicos e sociais – Ac. 129/20. Direitos e deveres sociais – Ac. 255/20. Direitos e liberdades fundamentais – Ac. 134/20. Direitos, liberdades e garantias pessoais – Ac. 31/20; Ac. 256/20.