TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 107.º Volume \ 2020

731 índice ideográfico A Acesso ao direito – Ac. 29/20; Ac. 30/20; Ac. 116/20; Ac. 174/20; Ac. 219/20; Ac. 232/20; Ac. 233/20. Acesso aos tribunais – Ac. 29/20; Ac. 30/20; Ac. 116/20; Ac. 135/20; Ac. 174/20; Ac. 221/20; Ac. 232/20; Ac. 233/20. Acordo de empresa – Ac. 60/20. Administração da justiça – Ac. 31/20; Ac. 116/20; Ac. 153/20. Advogado: Justo impedimento – Ac. 221/20. Pedido de escusa – Ac. 221/20. Tributação dos rendimentos – Ac. 48/20. Afixação de mensagens de publicidade e propaganda – Ac. 148/20. Aplicação da lei no tempo – Ac. 49/20; Ac. 150/20; Ac. 174/20; Ac. 255/20. Apoio judiciário: Condenação em custas – Ac. 233/20. Defensor oficioso – Ac. 221/20. Dispensa de serviço – Ac. 221/20. Dispensa do pagamento de custas – Ac. 233/20. Isenção de custas – Ac. 233/20. Nomeação de patrono – Ac. 221/20. Patrocínio oficioso – Ac. 221/20. Taxa de justiça – Ac. 233/20. Aposentação: Cálculo da pensão – Ac. 60/20. Fixação do valor da pensão – Ac. 60/20. Arbitragem tributária – Ac. 49/20; Ac. 130/20; Ac. 182/20. Arbítrio legislativo – Ac. 48/20; Ac. 134/20; Ac. 135/20; Ac. 160/20; Ac. 232/20. Assembleia da República: Reserva relativa de competência legislativa: Bases do regime da função pública – Ac. 230/20. Criação de impostos – Ac. 4/20; Ac. 182/20. Criação de taxas – Ac. 4/20; A c. 148/20. Direitos, liberdades e garantias – Ac. 115/20; Ac. 218/20. Regime geral de punição das infrações disciplinares – Ac. 230/20. Regime geral do ilícito de mera ordenação social – Ac. 115/20; Ac. 230/20. Sistema fiscal – Ac. 4/20; A c. 148/20; Ac. 182/20. Assembleia municipal: Deliberação – Ac. 3/20. Atividade económica – Ac. 129/20; Ac. 130/20. Atividade publicitária – Ac. 148/20. Ato administrativo: Garantia de recurso contencioso – Ac. 230/00. Impugnação – Ac. 230/00. Suspensão da eficácia – Ac. 135/20. Ato jurisdicional – Ac. 256/20. Ato normativo – Ac. 182/20. Autarquia local: Assembleia municipal – Ac. 3/20. Atribuições – Ac. 4/20. Autonomia local – Ac. 3/20. Feriado municipal – Ac. 3/20. Referendo local – Ac. 3/20. Regime geral das taxas – Ac. 4/20. Taxa municipal – Ac. 4/20; Ac. 148/20. Autorização legislativa: Extensão da autorização legislativa – Ac. 230/20. Sentido da autorização legislativa – Ac. 230/20. B Bases do sistema de segurança social – Ac. 255/20. Benefício fiscal – Ac. 49/20; A c. 130/20. Bombas de combustível: Afixação de painéis publicitários – Ac. 148/20. Faturação – Ac. 130/20. Venda – Ac. 130/20.