TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 107.º Volume \ 2020

727 índice de preceitos normativos Artigo 26.º: Ac. 233/20. Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Gondomar (publicado no Diário da República, II Série, de 18 de dezembro de 2008): N.º 4: Ac. 148/20. Tabela de taxas municipais: Artigo 50.º Ac. 148/20. Artigo 71.º: Ac. 148/20.