TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 107.º Volume \ 2020

726 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Artigo 29.º: Ac. 231/20. Lei n.º 41/2013, de 26 de junho (aprova o Código de Processo Civil): Artigo 4.º: Ac. 174/20. Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014): Artigo 75.º: Ac. 60/20. Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015): Artigo 261.º: Ac. 255/20. Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do Estado para 2016): Artigo 133.º: Ac. 49/20. Artigo 135.º: Ac. 49/20. Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril): Artigo 2.º: Ac. 152/20. Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto (aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais): Ac. 174/20. Regulamento da Qualidade de Serviço do Setor da Eletricidade (aprovado pelo Regulamento n.º 455/2013, de 29 de setembro): Artigo 31.º: Ac. 231/20. Regulamento da Qualidade de Serviço do Setor do Gás Natural (aprovado pelo Regulamento n.º 139-A/2013, de 16 de abril): Artigo 23.º: Ac. 231/20. Artigo 25.º: Ac. 231/20. Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Odemira (Aviso n.º 3304/2015, publicado no Diário da República , II Série, de 27 de março de 2015): Artigo 2.º: Ac. 4/20. Artigo 3.º: Ac. 4/20. Artigo 4.º: Ac. 4/20. Regulamento das Custas Processuais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro): Artigo 14.º (redação da Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro): Ac. 116/20. Artigo 25.º: Ac. 116/20.