TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 107.º Volume \ 2020

725 índice de preceitos normativos Código Penal (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro): Artigo 169.º (redação da Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro): Ac. 134/20; Ac. 160/20 . Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de julho (regulamenta o contrato de agência ou representação comercial): Artigo 9.º: Ac. 129/20 . Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (aprova o novo Código do Procedimento Administrativo): Artigo 3.º: Ac. 230/20 . Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março (aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana): Artigo 98.º: Ac. 256/20 . Estatuto do Ministério Público [aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de outubro (Lei Orgânica do Ministério Público)]: Artigo 3.º: Ac. 105/20. Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio): Artigo 43.º: Ac. 115/20. Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho): Artigo 299.º: Ac. 135/20. Lei n.º 34/2004, de 29 de julho (altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais): Artigo 39.º (na redação da Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto): Ac. 221/20. Artigo 42.º: Ac. 221/20. Artigo 44.º (na redação da Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto): Ac. 221/20. Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto (aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo): Artigo 25.º Ac. 118/20; Ac. 150/20 . Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro (aprova o Regime Sancionatório do Setor Energético): Artigo 2.º: Ac. 231/20. Artigo 28.º: Ac. 231/20.