TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 107.º Volume \ 2020

724 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Artigo 637.º: Ac. 151/20. Artigo 655.º: Ac. 136/20. Artigo 672.º: Ac. 184/20. Artigo 1068.º: Ac. 29/20. Código de Processo Penal (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro): Artigo 66.º: Ac. 221/20. Artigo 89.º: Ac. 241/20. Artigo 105.º: Ac. 153/20. Artigo 374.º: Ac. 153/20. Artigo 379.º: Ac. 153/20. Artigo 399.º: Ac. 104/20. Artigo 400.º: n.º 1: alínea d) (redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro): Ac. 232/20. alínea e) (redação da Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto): Ac. 234/20 . alínea e) (redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro): Ac. 31/20; Ac. 104/20. Artigo 432.º (redação da Lei n.º 59/1998, de 25 de agosto): Ac. 31/20; Ac. 104/20. Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 422-B/88, de 30 de novembro): Artigo 88.º (redação da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março): Ac. 49/20. Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro): Artigo 20.º (redação do Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de julho): Ac. 48/20. Código dos Impostos Especiais de Consumo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho): Artigo 93.º (redação da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro): Ac. 130/20.