TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 107.º Volume \ 2020

723 índice de preceitos normativos Código Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 de 25 de novembro de1966): Artigo 9.º: Ac. 182/20. Artigo 286.º: Ac. 174/20. Artigo 294.º: Ac. 174/20. Artigo 295.º: Ac. 174/20. Artigo 829.º-A (aditado pelo Decreto-Lei n.º 262/83, de 16 de junho): Ac. 218/20 . Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março): Artigo 14.º: Ac. 151/20. Artigo 186.º: Ac. 136/20. Código de Procedimento e de Processo Tributário (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro): Artigo 252.º (redação do Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de março): Ac. 219/20. Código de Processo Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44 129, de 28 de dezembro de 1961): Artigo 229.º (redação do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de dezembro): Ac. 219/20. Artigo 886.º-A (redação do Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de março): Ac. 219/20. Artigo 905.º: Ac. 219/20. Código de Processo Civil (aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho): Artigo 123.º: Ac. 30/20. Artigo 144.º: Ac. 174/20. Artigo 149.º: Ac. 29/20. Artigo 195.º: Ac. 174/20. Artigo 199.º: Ac. 29/20. Artigo 529.º: Ac. 116/20. Artigo 533.º: Ac. 233/20. 4 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade (*) (*) Indicam-se a negro os Acórdãos em que o Tribunal conheceu a questão de constitucionalidade.