TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 107.º Volume \ 2020

722 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Regime jurídico do referendo local (aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro, Lei Orgânica n.º 1/2011 de 30 de novembro, Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto): Artigo 3.º: Ac. 3/20. Artigo 4.º: Ac. 3/20. Artigo 7.º: Ac. 3/20. Artigo 8.º: Ac. 3/20. Artigo 10.º: Ac. 3/20. Artigo 11.º: Ac. 3/20. Artigo 23.º: Ac. 3/20. Artigo 24.º: Ac. 3/20. Artigo 25.º: Ac. 3/20. Artigo 28.º: Ac. 3/20. 3 – Diploma relativo a referendos