TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 107.º Volume \ 2020

715 acórdãos assinados entre janeiro e abril de 2020 não publicados no presente volume Acórdão n.º 251/20, de 29 de abril de 2020 (2.ª Secção): Indefere reclamação contra decisão de não admissão de recurso, por não ter sido suscitada, durante o processo e de modo processualmente adequado, uma questão de inconstitucionalidade. Acórdão n.º 252/20, de 29 de abril de 2020 (2.ª Secção): Indefere reclamação contra decisão de não admissão de recurso, por não ter sido suscitada, durante o processo e de modo processualmente adequado uma questão de inconstitucionalidade, e por a decisão recorrida não ter aplicado, como sua ratio decidendi , a norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada. Acórdão n.º 253/20, de 29 de abril de 2020 (2.ª Secção): Determinar que, após extração de traslado dos autos, estes sejam remetidos ao tribunal recorrido. Acórdão n.º 254/20, de 29 de abril de 2020 (2.ª Secção): Indefere arguição de nulidade do Acórdão n.º 109/20.