TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 107.º Volume \ 2020

703 acórdãos assinados entre janeiro e abril de 2020 não publicados no presente volume Acórdão n.º 80/20, de 5 de fevereiro de 2020 (3.ª Secção): Não julga inconstitucionais as normas das verbas 7.1.2. e 7.2.2. (referentes a bombas abastecedoras de carburantes líquidos) da «Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais» anexa ao Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Estarreja, publicado no Diário da República , 2.ª série, de 26 de março de 2010. Acórdão n.º 81/20, de 5 de fevereiro de 2020 (3.ª Secção): Convida os requerentes a reformular e aperfeiçoar o Projeto de Estatutos do partido político «Volt Portugal», com a sigla «VP», cuja inscrição no registo próprio do Tribunal Constitucional foi requerida. Acórdão n.º 82/20, de 5 de fevereiro de 2020 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe- ceu do recurso, por não ter por objeto uma norma, ou uma dimensão normativa determinada, mas sim a própria decisão recorrida e por esta não ter aplicado, como sua ratio decidendi , a norma cuja inconstitucio- nalidade foi suscitada. Acórdão n.º 83/20, de 5 de fevereiro de 2020 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe- ceu dos recursos, por não terem por objeto normas, ou dimensões normativas determinadas, mas sim a própria decisão recorrida, por esta não ter aplicado, como sua ratio decidendi , as normas cuja inconstitucio- nalidade foi suscitada e por não ter sido suscitada, durante o processo e de modo processualmente adequado, uma questão de inconstitucionalidade. Acórdão n.º 84/20, de 5 de fevereiro de 2020 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não julgou inconstitucional a interpretação do artigo 400.º, n.º 1, alínea f ) , do Código de Processo Penal, no sentido de que «é irrecorrível o acórdão da Relação que face à condenação ocorrida em 1.ª instância e confirmada na 2.ª instância, condenou o arguido em pena de prisão igual a 8 anos», e não conheceu da restante parte do recurso. Acórdão n.º 85/20, de 5 de fevereiro de 2020 (3.ª Secção): Decide determinar que, após extração de traslado dos autos, estes sejam remetidos ao tribunal recorrido, a fim de prosseguirem os seus termos. Acórdão n.º 86/20, de 5 de fevereiro de 2020 (3.ª Secção): Indefere reclamação, não admitindo recurso para o Plenário do Acórdão n.º 715/19. Acórdão n.º 87/20, de 5 de fevereiro de 2020 (3.ª Secção): Determina que, após extração de traslado dos autos, estes sejam remetidos ao tribunal recorrido, a fim de prosseguirem os seus termos. Acórdão n.º 88/20, de 5 de fevereiro de 2020 (3.ª Secção): Indefere pedido de esclarecimento dirigido ao Acórdão n.º 676/19. Acórdão n.º 89/20, de 5 de fevereiro de 2020 (3.ª Secção): Indefere pedido de reforma quanto a custas do Acórdão n.º 758/19. Acórdão n.º 90/20, de 5 de fevereiro de 2020 (3.ª Secção): Indefere reclamação para a Conferência de decisão sumária, por extemporaneidade.