TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 107.º Volume \ 2020

612 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Anotação: 1 – Os Acórdãos n. os 412/15, 429/16 e 672/17 estão publicados em Acórdãos, 94.º, 96.º e 100.º Vols., respetivamente. 2 – Os Acórdãos n. os 128/18, 595/18 e 587/19 estão publicados em Acórdãos, 101.º, 103.º e 106.º Vols., respetivamente. 3 – Ver, neste Volume , o Acórdão n.º 31/20.