TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 107.º Volume \ 2020

545 acórdão n.º 230/20 Anotação: 1 – Os Acórdãos n. os 31/84 e 451/87 estão publicados em Acórdãos, 2.º e 10.º Vols., respetivamente. 2 – Os Acórdãos n. os 15/88 e 107/88 estão publicados em Acórdãos, 11.º Vol.. 3 – Os Acórdãos n. os 157/88, 218/89 e 262/90 estão publicados em Acórdãos, 12.º, 13.º e 17.º Vols., respetivamente. 4 – Os Acórdãos n. os 64/91 e 155/91 estão publicados em Acórdãos, 18.º Vol.. 5 – Os Acórdãos n. os 355/91, 93/92, 358/92 e 124/93 estão publicados em Acórdãos, 19.º, 21.º, 23.º e 24.º Vols., respetivamente. 6 – Os Acórdãos n. os 430/93, 229/94, 213/95 e 581/95 estão publicados em Acórdãos, 25.º, 27.º, 30.º e 32.º Vols., respetivamente. 7 – Os Acórdãos n. os 257/97, 472/97, 477/98 e 119/99 estão publicados em Acórdãos, 36.º, 37.º, 40.º e 42.º Vols., respetivamente. 8 – Os Acórdãos n. os 161/99, 259/01 e 368/02 estão publicados em Acórdãos, 43.º, 50.º e 54.º Vols., respetivamente. 9 – Os Acórdãos n. os 44/03 e 167/03 estão publicados em Acórdãos, 55.º Vol.. 10 – O Acórdão n.º 104/04 está publicado em Acórdãos, 58.º Vol.. 11 – Os Acórdãos n. os 539/07 e 620/07 estão publicados em Acórdãos, 70.º Vol.. 12 – Os Acórdão n. os 184/08, 491/08, 302/09 e 468/10 estão publicados em Acórdãos, 71.º, 73.º, 75.º e 79.º Vols., respetivamente. 13 – Os Acórdãos n. os 406/13, 793/13, 362/15 e 635/15 estão publicados em Acórdãos, 87.º, 88.º, 93.º e 94.º Vols., respeti- vamente. 14 – Os Acórdãos n. os 77/18 e 557/18 estão publicados em Acórdãos, 101.º e 103.º Vols., respetivamente. 15 – Os Acórdãos n. os 502/19 e 774/19 estão publicados em Acórdãos, 106.º Vol..