TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 107.º Volume \ 2020

271 acórdão n.º 134/20 Anotação: 1 – Os Acórdãos n. os 25/84, 85/88 e 105/90 estão publicados em Acórdãos, 2.º, 11.º e 15.º Vols., respetivamente. 2 – Os Acórdãos n. os 426/91, 527/95 e 246/96 estão publicados em Acórdãos, 20.º, 32.º e 33.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 288/98, 7/99 e 604/99 estão publicados em Acórdãos, 40.º, 42.º e 45.º Vols., respetivamente. 4 – Os Acórdãos n. os 312/00, 516/00 e 95/01 estão publicados em Acórdãos, 47.º, 48.º e 49.º Vols., respetivamente. 5 – Os Acórdãos n. os 99/02, 337/02 e 144/04 estão publicados em Acórdãos, 52.º, 53.º e 58.º Vols., respetivamente. 6 – Os Acórdãos n. os 617/06, 75/10 e 377/15 estão publicados em Acórdãos, 66.º, 77.º e 93.º Vols., respetivamente. 7 – Os Acórdãos n. os 641/16 e 421/17 estão publicados em Acórdãos, 97.º e 99.º Vols., respetivamente.