TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 107.º Volume \ 2020

192 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL da taxa de justiça, se impõe a réu que foi absolvido da instância e deduziu pedido reconvencional que veio a ser julgado apenas parcialmente procedente. – Mariana Canotilho. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 31 de março de 2020. 2 – Os Acórdãos n. os 307/90, 214/00 e 422/00 estão publicados em Acórdãos, 17.º, 47.º e 48.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 375/08, 421/13 e 696/16 estão publicados em Acórdãos, 72.º, 87.º e 97.º Vols., respetivamente. 4 – Os Acórdãos n. os 155/17 e 615/18 estão publicados em Acórdãos, 98.º e 103.º Vols., respetivamente.