TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 107.º Volume \ 2020

173 acórdão n.º 115/20 Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 8 de julho de 2020. 2 – O Acórdão n.º 376/16 está publicado em Acórdãos, 96.º Vol.. 3 – Os Acórdãos n. os 674/16 e 675/16 estão publicados em Acórdãos, 97.º Vol.. 4 – Os Acórdãos n. os 397/17, 123/18 e 335/18 estão publicados em Acórdãos, 99.º, 101.º e 102.º Vols., respetivamente. 5 – Os Acórdãos n. os 445/18 e 470/18 estão publicados em Acórdãos, 103.º Vol.. 6 – Os Acórdãos n. os 74/19 e 776/19 estão publicados em Acórdãos, 104.º e 106.º Vols., respetivamente. 7 – Acórdão retificado pelo Acórdão n.º 208/20.