TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 107.º Volume \ 2020

13 ÍNDICE GERAL II – Acórdãos assinados entre janeiro e abril de 2020 não publicados no presente Volume 695 III – Índice de preceitos normativos 717 1 – Constituição da República 719 2 – Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional) 721 3 – Diploma relativo a referendos 722 4 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade 723 IV – Índice ideográfico 729