TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 107.º Volume \ 2020

12 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão n.º 256/20, de 29 de abril de 2020 – Julga inconstitucional a norma do artigo 98.º, alínea b) , do Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, correspondente ao Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), segundo a qual cessa definitivamente o vínculo à Guarda o militar que tenha sido condenado na pena acessória de proibição do exercício de função. 643 3 – Reclamações 653 Acórdão n.º 241/20, de 27 de abril de 2020 – Defere reclamação do despacho que não admi- tiu o recurso interposto para o Tribunal Constitucional do despacho que indeferiu a consulta do apenso do processo, por irrecorribilidade do mesmo. 655 4 – Outros processos 663 Acórdão n.º 3/20, de 8 de janeiro de 2020 – Decide ter por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia Municipal de Vizela, na sua reunião ordinária de 16 de dezembro de 2019, deliberou realizar. 665 Acórdão n.º 95/20, de 11 de fevereiro de 2020 – Nega provimento ao recurso para o Plenário e confirma o Acórdão n.º 690/19, que julgou improcedente impugnação das deliberações da Comissão Nacional de Jurisdição do Partido Socialista que aplicaram penas de expulsão a militantes. 671 Acórdão n.º 155/20, de 4 de março de 2020 – Não conhece do objeto da ação de impugna- ção de uma deliberação de um órgão de partido político, por não esgotamento de todos os meios internos do partido político para apreciação da validade e regularidade das deliberações impugnadas. 687