TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 105.º Volume \ 2019

78 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Lisboa, 15 de maio de 2019. – Joana Fernandes Costa – Lino Rodrigues Ribeiro – Gonçalo Almeida Ribeiro (com dúvidas quanto à admissibilidade do recurso, dada a divergência entre a norma sindicada no requeri- mento de interposição do recurso de constitucionalidade e a ratio decidendi do acórdão recorrido) – Maria José Rangel de Mesquita – João Pedro Caupers . Anotação: 1 – Os Acórdãos n. os 163/19, 346/92 e 475/94 estão publicados em Acórdãos, 16.º, 23.º e 28.º Vols., respetivamente. 2 – Os Acórdãos n. os 489/95, 501/96 e 125/98 estão publicados em Acórdãos, 32.º, 33.º e 39.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 77/01 e 360/05 estão publicados em Acórdãos, 49.º e 62.º Vols., respetivamente. 4 – Os Acórdãos n. os 345/09, 328/12 e 609/13 estão publicados em Acórdãos, 75.º, 84.º e 88.º Vols., respetivamente.