TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 105.º Volume \ 2019

609 índice ideográfico Processo disciplinar: Administrador judicial – Ac. 332/19. Processo pendente – Ac. 332/19. Processo eleitoral: Ato de administração eleitoral – Ac. 254/19. Contagem do prazo para interposição do recurso – Ac. 254/19. Extemporaneidade – Ac. 254/19. Horário de funcionamento – Ac. 254/19. Prazo de horas – Ac. 254/19. Pressuposto processual – Ac. 254/19. Tempestividade do recurso – Ac. 254/19. Processo equitativo – Ac. 268/19; Ac. 298/19; Ac. 350/19; Ac. 386/19; Ac. 388/19. Processo penal: Aplicação da lei penal – Ac. 260/19 . Apreensão de bens – Ac. 387/19. Arguido preso – Ac. 350/19. Arresto – Ac. 387/19. Coarguido – Ac. 350/19. Conexão de processos – Ac. 350/19. Confisco – Ac. 387/19. Contagem do prazo para interposição do recurso – Ac. 350/19. Crime de fraude fiscal – Ac. 298/19. Crime de violação – Ac. 260/19. Crime fiscal – Ac. 298/19. Declarações do arguido – Ac. 298/19. Despacho de indiciação – Ac. 387/19. Dever de colaboração – Ac. 298/19. Dever de cooperação – Ac. 298/19. Diligência de prova – Ac. 298/19. Direitos processuais do arguido – Ac. 298/19. Documentação da prova – Ac. 298/19. Férias judiciais – Ac. 350/19. Garantias de defesa – Ac. 298/19; Ac. 350/19. Garantias de processo criminal – Ac. 298/19; Ac. 350/19; Ac. 387/19. Ilícito criminal – Ac. 387/19. Inquérito – Ac. 387/19; Ac. 412/19. Investigação criminal – Ac. 298/19. Medida cautelar – Ac. 387/19. Pena de prisão – Ac. 350/19. Perda de bens – Ac. 387/19. Presunção de inocência – Ac. 298/19; Ac. 387/19. Princípio da legalidade penal – Ac. 260/19 ; Ac. 330/19; Ac. 365/19. Princípio do acusatório – Ac. 298/19; Ac. 387/19. Princípio do juiz natural – Ac. 365/19. Prisão preventiva – Ac. 412/19. Processo pendente – Ac. 298/19. Processo urgente – Ac. 350/19. Promoção do Ministério Público – Ac. 412/19. Prova proibida – Ac. 298/19. Sujeito processual – Ac. 298/19. Tipo legal de crime – Ac. 260/19 . Processo pendente – Ac. 298/19; Ac. 332/19. Processo sancionatório: Garantias de defesa – Ac. 332/19. Ilícito disciplinar – Ac. 332/19. Processo tributário: Crime de fraude fiscal – Ac. 298/19. Crime fiscal – Ac. 298/19. Impugnação judicial da liquidação do imposto – Ac. 299/19; Ac. 399/19; Ac. 344/19. Infração tributária – Ac. 298/19. Interposição do recurso – Ac. 400/19. Liquidação tributária – Ac. 299/19; Ac. 399/19. Prova documental – Ac. 298/19. Processo urgente – Ac. 268/19; Ac. 350/19; Ac. 383/19. Propriedade: Bens imóveis – Ac. 299/19; Ac. 399/19. Propriedade privada – Ac. 387/19. Registo – Ac. 398/19. Proteção civil – Ac. 366/19. Proteção da família – Ac. 394/19. Proteção do ambiente – Ac. 395/19; Ac. 397/19.