TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 105.º Volume \ 2019

608 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Fiscalização concreta da constitucionalidade: Abandono da questão de inconstitucionalidade – Ac. 299/19. Alegações – Ac. 299/19. Aplicação de norma arguida de inconstitucionalidade – Ac. 412/19; Ac. 428/19. Ato processual – Ac. 428/19. Baixa do processo – Ac. 383/19. Conhecimento do recurso – Ac. 299/19; Ac. 332/19; Ac. 412/19. Conhecimento oficioso – Ac. 383/19. Contagem do prazo para interposição do recurso – Ac. 428/19. Contrariedade com convenção internacional – Ac. 260/19 . Decisão de tribunal – Ac. 412/19. Decisão final – Ac. 428/19. Decisão recorrível – Ac. 428/19. Desaplicação de norma por inconstitucionalidade – Ac. 387/19. Desistência do recurso – Ac. 332/19. Despacho de pronúncia – Ac. 412/19. Divergência de jurisprudência – Ac. 394/19. Efeito devolutivo – Ac. 383/19. Efeito do recurso – Ac. 383/19; Ac. 387/19. Efeito suspensivo – Ac. 383/19; Ac. 387/19. Excecional complexidade – Ac. 412/19. Extemporaneidade – Ac. 428/19. Função instrumental do recurso de constitucionalidade – Ac. 428/19. Fundamentação de decisão do tribunal – Ac. 412/19. Fundamentação por remissão – Ac. 412/19. Ilegalidade por violação de lei com valor reforçado – Ac. 412/19. Interposição do recurso – Ac. 428/19. Interpretação da lei – Ac. 412/19. Intervenção do Plenário – Ac. 299/19. Inutilidade – Ac. 383/19. Inutilidade do conhecimento do recurso – Ac. 299/19; Ac. 332/19. Irregularidade – Ac. 428/19. Norma – Ac. 260/19; Ac. 412/19. Notificação – Ac. 428/19. Objeto do recurso – Ac. 260/19 ; Ac. 268/19; Ac. 269/19; Ac. 299/19; A c. 412/19. Peça processual – Ac. 428/19. Prazo de interposição do recurso – Ac. 428/19. Pressuposto do recurso – Ac. 299/19; Ac. 332/19 ; Ac. 428/19. Pressuposto processual – Ac. 428/19. Princípio do pedido – Ac. 299/19. Processo urgente – Ac. 383/19. Questão prévia – Ac. 332/19. Questão simples – Ac. 412/19. Reclamação – Ac. 428/19. Reclamação de despacho de não admissão do recurso – Ac. 428/19. Reclamação para a conferência de decisão sumária – Ac. 260/19 ; Ac. 350/19; Ac. 412/19. Recurso obrigatório – Ac. 387/19. Redução do pedido – Ac. 299/19. Remissão – Ac. 412/19. Renúncia a recurso – Ac. 332/19. Requisitos do requerimento de interposição do recurso – Ac. 299/19; Ac. 428/19. Tempestividade do recurso – Ac. 428/19. Traslado – Ac. 383/19. Fiscalização preventiva da constitucionalidade: Objeto do pedido – Ac. 450/19. Processo de contraordenação: Circunstância agravante – Ac. 397/19. Competência em razão da matéria – Ac. 365/19. Direitos processuais do arguido – Ac. 383/19. Limite da coima – Ac. 397/19. Negligência – Ac. 397/19. Prazo de prescrição – Ac. 383/19. Recurso de aplicação de coima – Ac. 365/19; Ac. 397/19.