TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 105.º Volume \ 2019

606 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Encerramento de estabelecimento – Ac. 270/19. Insuficiência de meios económicos – Ac. 388/19. Prazo de caducidade – Ac. 270/19. Inspeção tributária – Ac. 298/19. Interesse jurídico relevante – Ac. 387/19. Interesse público – Ac. 387/19; Ac. 394/19; Ac. 395/19. Intimidade da vida familiar – Ac. 394/19. Intimidade da vida privada – Ac. 394/19. Investigação da paternidade: Extinção – Ac. 394/19. Prazo de caducidade – Ac. 394/19. IRS – Ac. 440/19. J Juiz: Imparcialidade dos juízes – Ac. 365/19; Ac. 386/19. Independência dos juízes – Ac. 386/19. Reserva do juiz – Ac. 387/19. Juiz de instrução criminal: Competência – Ac. 387/19. Junção de documentos – Ac. 440/19. Juventude – Ac. 394/19. L Lei com valor reforçado – Ac. 412/19. Lei retroativa – Ac. 365/19. Lei retrospetiva – Ac. 365/19. Liberdade de associação – Ac. 330/19. Liberdade de escolha de profissão – Ac. 332/19. Liberdade de expressão – Ac. 254/19. Liquidação tributária – Ac. 299/19; Ac. 344/19; Ac. 399/19. M Mandato – Ac. 449/19. Ministério Público: Competência – Ac. 387/19. Direção do inquérito – Ac. 387/19. Promoção – Ac. 412/19. Município: Autonomia administrativa – Ac. 395/19. Autonomia financeira – Ac. 395/19; Ac. 450/19 . Criação de taxas – Ac. 395/19. Licença – Ac. 395/19. Regulamento municipal – Ac. 395/19. Taxa municipal – Ac. 366/19; Ac. 395/19. Mútuo – Ac. 398/19. N Norma de direito transitório – Ac. 365/19. Norma fiscal de incidência – Ac. 299/19; Ac. 344/19. O Ónus da prova – Ac. 440/19. Ónus processual – Ac. 394/19. Ordem pública – Ac. 394/19. Organização democrática do Estado – Ac. 449/19. Organização dos tribunais – Ac. 365/19. Órgão de polícia criminal – Ac. 298/19. P Partido político: Denominação – Ac. 330/19 . Dirigente de partido político – Ac. 358/19; Ac. 449/19. Efeitos do registo – Ac. 358/19; Ac. 449/19. Estatuto – Ac. 330/19; Ac. 358/19. Ilícito disciplinar – Ac. 330/19. Impugnação de eleição partidária – Ac. 358/19; Ac. 449/19.