TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 105.º Volume \ 2019

605 índice ideográfico Direitos reais – Ac. 398/19. Direitos sociais – Ac. 269/19; Ac. 394/19. Diretiva comunitária – Ac. 387/19. Discricionariedade – Ac. 365/19. Discricionariedade legislativa – Ac. 268/19; Ac. 269/19; Ac. 394/19; Ac. 398/19; Ac. 400/19. Domínio privado – Ac. 395/19. E Eficácia – Ac. 387/19. Eficácia retroativa – Ac. 365/19. Eleições para o Parlamento Europeu: Afixação de painéis publicitários – Ac. 254/19. Propaganda eleitoral – Ac. 254/19. Exercício de direitos – Ac. 270/19; Ac. 394/19. Expectativa jurídica – Ac. 268/19. Extinção do direito de ação – Ac. 394/19. F Família – Ac. 394/19. Filhos: Investigação da paternidade – Ac. 394/19. Filiação – Ac. 394/19. Finanças locais – Ac. 450/19. Forma dos atos – Ac. 428/19. Função jurisdicional – Ac. 387/19. Funcionário da autarquia – Ac. 450/19. Funcionário regional: Remuneração – Ac. 450/19. Subsídio de risco e penosidade – Ac. 450/19. G Garantias de defesa – Ac. 388/19. Garantias dos administrados – Ac. 400/19. Governo: Competência legislativa – Ac. 430/19. Competência legislativa concorrente – Ac. 430/19. H Habitação – Ac. 269/19 ; Ac. 440/19. I Ilícito administrativo – Ac. 365/19. Ilícito de mera ordenação social: Coima – Ac. 365/19. Contraordenação laboral – Ac. 430/19. Imparcialidade da Administração – Ac. 254/19. Imparcialidade dos juízes – Ac. 365/19; Ac. 386/19. Imposto: Adicional – Ac. 299/19; A c. 399/19. Capacidade contributiva – Ac. 299/19; Ac. 344/19; Ac. 399/19. Compensação – Ac. 344/19. Incidência – Ac. 299/19; A c. 344/19; Ac. 399/19. Liquidação – Ac. 299/19; A c. 344/19; Ac. 399/19. Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares – Ac. 440/19. Impostos – Ac. 299/19; Ac. 344/19; Ac. 366/19; Ac. 395/19; A c. 399/19. Inconstitucionalidade orgânica – Ac. 366/19; Ac. 450/19. Incumbência prioritária do Estado – Ac. 299/19; Ac. 397/19. Independência dos tribunais – Ac. 365/19; Ac. 386/19; Ac. 387/19; Ac. 398/19. Inexistência jurídica – Ac. 358/19. Infância – Ac. 394/19. Informática – Ac. 428/19. Iniciativa privada – Ac. 397/19. Insolvência: Acordo – Ac. 388/19. Administrador da massa falida – Ac. 268/19. Administrador judicial – Ac. 388/19. Apensação – Ac. 268/19. Crédito emergente de contrato de trabalho – Ac. 270/19. Direitos dos trabalhadores – Ac. 270/19.