TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 105.º Volume \ 2019

604 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Código do trabalho – Ac. 430/19. Colisão de direitos – Ac. 394/19. Comércio – Ac. 299/19. Comissão Nacional de Eleições: Deliberação – Ac. 254/19. Condicionamento de direito fundamental – Ac. 397/19. Conferência dos tribunais colegiais – Ac. 386/19. Conflito de direitos – Ac. 350/19; Ac. 394/19. Consignação de receitas – Ac. 299/19; Ac. 344/19. Contencioso administrativo: Direito ao recurso – Ac. 400/19. Duplo grau de jurisdição – Ac. 400/19. Garantais de defesa – Ac. 400/19. Contencioso tributário – Ac. 299/19; Ac. 344/19; Ac. 400/19. Contraordenação ambiental – Ac. 397/19. Contrato de locação – Ac. 440/19. Contrato de trabalho: Cessação – Ac. 270/19. Salário em atraso – Ac. 270/19. Contribuição financeira – Ac. 366/19. Contribuinte – Ac. 299/19. Convenção Europeia dos Direitos Humanos – Ac. 298/19; Ac. 394/19. Convenção internacional – Ac. 260/19. Correio eletrónico – Ac. 254/19; Ac. 428/19. D Decreto-Lei – Ac. 430/19. Defesa do ambiente – Ac. 397/19. Deliberação: Anulação – Ac. 254/19. Vício de violação de lei – Ac. 254/19. Democracia política – Ac. 330/19. Dever de cooperação – Ac. 298/19. Dever de pagar imposto – Ac. 298/19. Deveres do Estado – Ac. 269/19; Ac. 394/19. Dignidade da pessoa humana – Ac. 298/19; Ac. 394/19. Direito à família – Ac. 394/19. Direito à habitação – Ac. 269/19; Ac. 440/19. Direito à identidade pessoal – Ac. 394/19. Direito à integridade pessoal – Ac. 298/19; Ac. 394/19. Direito à intimidade da vida privada – Ac. 394/19. Direito à propriedade privada – Ac. 387/19. Direito à proteção da família – Ac. 394/19. Direito à proteção da saúde – Ac. 344/19. Direito à segurança – Ac. 387/19. Direito ao arrendamento – Ac. 440/19. Direito ao conhecimento da paternidade – Ac. 394/19. Direito ao livre desenvolvimento da personalidade – Ac. 298/19; Ac. 394/19. Direito ao reconhecimento da paternidade – Ac. 394/19. Direito ao recurso – Ac. 268/19; Ac. 400/19. Direito civil: Integração de ato legislativo – Ac. 398/19. Integração de lacuna – Ac. 398/19. Interpretação da lei – Ac. 398/19. Direito de ação – Ac. 394/19. Direito de crédito – Ac. 270/19. Direito de defesa – Ac. 298/19; Ac. 388/19. Direito de oposição – Ac. 388/19. Direito de participação na vida pública – Ac. 254/19. Direito de propriedade: Limite imanente – Ac. 387/19; Ac. 398/19. Direito do ambiente – Ac. 397/19. Direito fundamental – Ac. 397/19. Direito fundamental análogo – Ac. 387/19. Direito geral de personalidade – Ac. 394/19. Direito ordinário anterior – Ac. 365/19. Direito sancionatório – Ac. 330/19 . Direitos de personalidade – Ac. 394/19. Direitos dos administrados – Ac. 400/19. Direitos dos trabalhadores – Ac. 270/19. Direitos económicos, sociais e culturais – Ac. 269/19. Direitos e deveres económicos – Ac. 387/19. Direitos fundamentais – Ac. 394/19. Direitos, liberdades e garantias pessoais – Ac. 260/19 . Direitos pessoais – Ac. 394/19.