TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 105.º Volume \ 2019

603 índice ideográfico A Ação declarativa – Ac. 268/19. Acesso ao direito – Ac. 400/19. Acesso aos tribunais – Ac. 394/19; Ac. 400/19. Administração da justiça – Ac. 332/19. Administração fiscal: Poder tributário – Ac. 298/19. Administração local – Ac. 450/19. Administração regional – Ac. 450/19. Advogado: Legitimidade ativa – Ac. 449/19. Procuração – Ac. 449/19. Representação – Ac. 449/19. Ambiente – Ac. 397/19. Aplicação da lei no tempo – Ac. 440/19. Arbítrio legislativo – Ac. 394/1 9; Ac. 398/19. Arrendamento urbano: Arrendatário – Ac. 440/19. Atualização de rendas – Ac. 440/19. Contrato de arrendamento urbano – Ac. 440/19. Declaração de rendimentos – Ac. 440/19. Denúncia do contrato de arrendamento – Ac. 440/19. Desocupação de prédio urbano – Ac. 269/19. Prazo – Ac. 269/19. Prova documental – Ac. 440/19. Resolução do contrato de arrendamento – Ac. 269/19; Ac. 440/19. Assembleia da República: Reserva relativa de competência legislativa: Criação de impostos – Ac. 344/19; Ac. 366/19; Ac. 395/19. Criação de taxas – Ac. 344/19. Estatuto das autarquias locais – Ac. 450/19. Finanças locais – Ac. 450/19. Ilícito de mera ordenação social – Ac. 430/19. Regime geral de taxas – Ac. 344/19. Sistema fiscal – Ac. 366/19; Ac. 395/19. Atividade económica – Ac. 299/19; Ac. 395/19. Ato jurisdicional – Ac. 387/19. Autarquia local: Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda – Ac. 254/19. Atribuições das autarquias locais – Ac. 366/19; Ac. 450/19. Autonomia financeira – Ac. 395/19; Ac. 450/19. Competência – Ac. 450/19. Competência exclusiva das autarquias locais – Ac. 450/19. Estatuto das autarquias locais – Ac. 450/19. Poder local – Ac. 395/19. Poder tributário – Ac. 395/19. Prossecução do interesse público – Ac. 395/19. Autonomia administrativa – Ac. 344/19. Autonomia financeira – Ac. 344/19; Ac. 395/19; Ac. 450/19 . Autonomia privada – Ac. 387/19. Autoridade judiciária – Ac. 387/19. B Bens imóveis: Compra e venda – Ac. 299/19. Edificação urbana – Ac. 399/19. Licenciamento municipal – Ac. 299/19. Propriedade – Ac. 299/19; Ac. 399/19. Solo apto para construção – Ac. 299/19; Ac. 399/19. Valor patrimonial – Ac. 299/19; Ac. 399/19. C Caducidade – Ac. 270/19. Câmara municipal: Propaganda política – Ac. 254/19. Caminhos de ferro – Ac. 366/19. Carta registada – Ac. 428/19. Caso julgado – Ac. 268/19. Celeridade processual – Ac. 254/19; Ac. 268/19; Ac. 350/19; Ac. 386/19.