TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 105.º Volume \ 2019

599 índice de preceitos normativos Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril): Artigo 2.º: Ac. 270/19. Regime Geral das Contraordenações (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro): Artigo 62.º (redação do Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro): Ac. 365/19. Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro (publicado no Boletim Informativo Municipal em 25 de dezembro de 2012): Artigo 2.º: Ac. 366/19. Artigo 4.º: Ac. 366/19. Artigo 5.º: Ac. 366/19. Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município da Lousã (redação da 2.ª alteração, publicada no Diário da República , II Série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2014): Anexo 1: Artigo 21.º: Ac. 395/19. Artigo 42.º: Ac. 395/19.