TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 105.º Volume \ 2019

598 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Código Penal (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março): Artigo 164.º (redação da Lei n.º 83/2015, de 5 de agosto): Ac. 260/19 . Artigo 178.º: Ac. 387/19. Decreto que “Institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional dos Equipamento s e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade”, aprovado pela Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma da Madeira em 3 de julho de 2019: Ac. 450/19. Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro (Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Diretiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de junho): Artigo 25.º: Ac. 430/19. Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio (Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos): Artigo 81.º: Ac. 397/19. Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de fevereiro [Define as regras de financiamento do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos nas explorações (SIRCA)]: Artigo 2.º (redação do Decreto-Lei n.º 38/2012, de 16 de fevereiro): Ac. 344/19. Estatuto do Administrador Judicial (aprovado pela Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, redação da Lei n.º 17/2017, de 16 de maio): Artigo 18.º: Ac. 332/19. Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro): Artigo 4.º (redação do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro): Ac. 365/19. Artigo 27.º: Ac. 400/19. Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto (Aprova a lei quadro das contraordenações ambientais): Artigo 22.º (redação da Lei n.º 114/2015, de 28 de agosto): Ac. 397/19. Novo Regime do Arrendamento Urbano (aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, redação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto): Artigo 35.º: Ac. 440/19. Artigo 36.º (retificado por Declaração de Retificação n.º 59-A/2012, de 12 de outubro): Ac. 440/19.