TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 105.º Volume \ 2019

597 índice de preceitos normativos Código Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966): Artigo 409.º: Ac. 398/19. Artigo 1087.º: Ac. 269/19 . Artigo 1817.º (redação da Lei n.º 14/2009, de 1 de abril): Ac. 394/19. Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março): Artigo 9.º: A c. 268/19 . Artigo 222.º-G (aditado pelo Decreto-Lei n.º 79/2017, de 20 de junho): Ac. 388/19. Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro): Artigo 6.º: Ac. 399/19. Artigo 135.º-A (aditado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, redação da Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto): Ac. 299/19. Artigo 135.º-B (aditado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro): Ac. 299/19; Ac. 399/19. Código de Processo Penal (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro): Artigo 61.º: 298/19 . Artigo 97.º (redação da Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto): Ac. 412/19. Artigo 103.º: Ac. 350/19. Artigo 104.º: Ac. 350/19. Artigo 125.º: Ac. 298/19 . Artigo 126.º: Ac. 298/19. Artigo 307.º: Ac. 412/19. Artigo 411.º: Ac. 350/19. Código de Processo Civil (aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho): Artigo 527.º: Ac. 428/19. Artigo 692.º: Ac. 386/19. Código de Processo nos Tribunais Administrativos (aprovado pelo Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro): Artigo 152.º: Ac. 400/19. 5 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade (*) (*) Indicam-se a negro os Acórdãos em que o Tribunal conheceu a questão de constitucionalidade.