TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 105.º Volume \ 2019

596 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Lei Eleitoral para a Assembleia da República (aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio): Artigo 57.º: Ac. 254/19. Artigo 171.º: Ac. 254/19. Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu (aprovada pela Lei n.º 14/87, de 29 de abril): Artigo 1.º: Ac. 254/19. Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro (Cria a Comissão Nacional de Eleições): Artigo 5.º: Ac. 254/19. Artigo 7.º: Ac. 254/19. Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho (Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro): Artigo 10.º: Ac. 254/19. Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais (aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto): Artigo 229.º: Ac. 254/19. 4 – Diplomas relativos a eleições