TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 105.º Volume \ 2019

483 acórdão n.º 430/19 dono da obra, a violação do dever do coordenador de segurança em obra, imposto pela alínea e) do n.º 2 do artigo 19.º do mesmo diploma, de promoção e verificação do plano de saúde. b)      Conceder provimento ao recurso. Sem custas, por não serem devidas. Lisboa, 10 de julho de 2019. – Gonçalo Almeida Ribeiro – Maria José Rangel de Mesquita – Joana Fer- nandes Costa – Lino Rodrigues Ribeiro – João Pedro Caupers. Anotação: O Acórdão n . º 578/09 está publicado em Acórdãos, 76 . º Vol.