TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 105.º Volume \ 2019

447 acórdão n.º 399/19 SUMÁRIO: O Tribunal Constitucional, no Acórdão n . º 299/19 – que não julgou inconstitucional «a norma extraída do artigo 135 . º-B, n . º 2, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no sentido de incluir, no âmbito de aplicação do Adicional ao IMI, os ‘terrenos para construção’ com fins de comércio, indústria, serviços ou outros» –, pronunciou-se sobre dimensão normativa com formula- ção substancialmente idêntica à que constitui objeto do presente recurso; aderindo ao juízo de não inconstitucionalidade formulado naquele Acórdão, bem como à fundamentação que lhe é subjacente, conclui-se pela não inconstitucionalidade da norma sob apreciação. Não julga inconstitucional a norma resultante da conjugação do artigo 135 . º-B, n . º 2, com o artigo 6 . º, n . º 1, ambos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, segundo a qual a exclusão da incidência objetiva do adicional ao imposto municipal sobre imóveis abrange os prédios urbanos para serviços, mas já não os terrenos para construção, cuja afetação prevista dos edifícios a construir seja para serviços. Processo: n . º 914/18. Recorrente: Autoridade Tributária e Aduaneira. Relator: Conselheiro Claudio Monteiro. ACÓRDÃO N.º 399/19 De 4 de julho de 2019