TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 105.º Volume \ 2019

354 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL adaptações–, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situa- ção de insolvência»; b) Negar, em consequência, provimento ao recurso. Sem custas. Lisboa, 26 de junho de 2019. – João Pedro Caupers – José Teles Pereira – Maria de Fátima Mata-Mouros – Manuel da Costa Andrade . Anotação: Os Acórdãos n. os 401/17 e 675/18 estão publicados em Acórdãos, 99.º e 103.º Vols, respetivamente.