TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 105.º Volume \ 2019

226 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL III – Pelo exposto, o Tribunal Constitucional decide: a) Julgar inconstitucional, por violação do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, a norma extraída do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38/2012, de 16 de fevereiro, na medida em que impõe aos estabelecimentos de abate a cobrança de uma taxa para efeitos de financiamento do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos nas explorações (SIRCA), e consequentemente; b) Negar provimento ao recurso. Sem custas. Lisboa, 4 de junho de 2019. – Lino Rodrigues Ribeiro – Pedro Machete – Maria de Fátima Mata-Mouros – José Teles Pereira – Gonçalo Almeida Ribeiro – Maria Clara Sottomayor – Maria José Rangel de Mesquita – João Pedro Caupers – Fernando Vaz Ventura – Mariana Canotilho – Claudio Monteiro – Joana Fernandes Costa – Manuel da Costa Andrade . Anotação: 1 – Os Acórdãos n. os 461/87, 76/88 e 67/90 estão publicados em Acórdãos, 10.º, 11.º e 15.º Vols., respetivamente. 2 – Os Acórdãos n. os 57/95 e 640/95 estão publicados em Acórdãos, 30.º e 32.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 1108/96 e 1140/96 estão publicados em Acórdãos, 35.º Vol. 4 – Os Acórdãos n. os 348/97, 497/97 e 369/99 estão publicados em Acórdãos, 36.º, 37.º e 44.º Vols., respetivamente. 5 – Os Acórdãos n. os 22/00 e 96/00 estão publicados em Acórdãos, 46.º Vol. 6 – Os Acórdãos n. os 410/00, 115/02, 142/04 e 365/08 estão publicados em Acórdãos, 48.º, 52.º, 58.º e 72.º Vols., respetivamente. 7 – Os Acórdãos n. os 177/10 e 306/10 estão publicados em Acórdãos, 78.º Vol. 8 – O Acórdão n.º 152/13 está publicado em Acórdãos, 86.º Vol. 9 – Os Acórdãos n. os 42/14 e 316/14 estão publicados em Acórdãos, 89.º Vol. 10 – O Acórdão n.º 695/14 está publicado em Acórdãos, 91.º Vol. 11 – Os Acórdãos n. os 539/15, 590/15 e 620/15 estão publicados em Acórdãos, 94.º Vol. 12 – Os Acórdãos n. os 275/16 e 320/16 estão publicados em Acórdãos, 96.º Vol. 13 – Os Acórdãos n. os 418/17 e 848/17 estão publicados em Acórdãos, 99.º e 100.º Vols., respetivamente. 14 – Os Acórdãos n. os 367/18 e 379/18 estão publicados em Acórdãos, 102.º Vol. 15 – O Acórdão n.º 7/19 está publicado em Acórdãos, 104.º Vol.