TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 105.º Volume \ 2019

11 II – Acórdãos assinados entre maio e agosto de 2019 não publicados no presente Volume 573 III – Índice de preceitos normativos 591 1 – Constituição da República 592 2 – Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional) 594 3 – Diplomas relativos a partidos políticos 595 4 – Diploma relativos a eleições 596 5 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade 597 IV – Índice ideográfico 601