TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 105.º Volume \ 2019

108 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL III – Decisão Em face do exposto, decide-se: a)  Julgar inconstitucional a norma constante do artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado e na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais reconhecidos no processo de insolvência, cominado naquele preceito legal, é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão, por violação dos artigos 2.º, 13.º e 59.º, n. os 1, alínea a), e 3, da Constituição; e, em consequência, b)  Julgar improcedente o presente recurso. Sem custas. Lisboa, 15 de maio de 2019. – Joana Fernandes Costa – Lino Rodrigues Ribeiro – Gonçalo Almeida Ribeiro – Maria José Rangel de Mesquita – João Pedro Caupers . Anotação: O Acórdão n.º 328/18 está publicado em Acórdãos, 102.º Vol.