TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 105.º Volume \ 2019

10 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão n . º 440/19, de 15 de julho de 2019 – Julga inconstitucional a interpretação norma- tiva da alínea c) do n.º 7 do artigo 36.º e do n.º 5 do artigo 35.º do Novo Regime do Arren- damento Urbano (aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, e retificada pela Declaração de Retificação n.º 59-A/2012, de 12 de outubro), segundo a qual os arrendatários a que se refere o artigo 36.º, que no mês correspondente àquele em que foi invocada a circunstância relativa ao rendi- mento anual bruto corrigido (RABC) do agregado familiar, e pela mesma forma, não fizerem prova anual do seu rendimento perante o senhorio, ficam automaticamente impedidos de poder prevalecer-se desta circunstância, mesmo que não sejam alertados pelos senhorios para a necessidade de a apresentar. 485 3 – Reclamações 495 Acórdão n . º 428/19, de 10 de julho de 2019 – Indefere reclamação do despacho que ordenou o desentranhamento e devolução ao apresentante do recurso de constitucionalidade interposto. 497 4 – Outros processos 523 Acórdão n . º 254/19, de 10 de maio de 2019 – Concede provimento ao recurso interposto e anula a deliberação da Comissão Nacional de Eleições (CNE), no sentido de notificar o Presi- dente da Câmara Municipal de Viseu para que, no prazo de 24 horas, promovesse a remoção dos outdoors referidos nos processos. 525 Acórdão n . º 330/19, de 30 de maio de 2019 – Defere pedido de inscrição, no registo próprio existente no Tribunal, do partido político com a denominação “Reagir Incluir Reciclar”, a sigla “RIR” e o símbolo que se publica em anexo. 539 Acórdão n . º 358/19, de 19 de junho de 2019 – Recusa a anotação da identidade dos titulares dos Órgãos Nacionais do Partido da Terra – MPT, eleitos no XIII Congresso (Extraordinário) do mesmo partido político. 551 Acórdão n . º 449/19, de 5 de agosto de 2019 – Recusa a anotação da identidade dos titulares dos Órgãos Nacionais do Partido da Terra – MPT, eleitos no denominado XIII Congresso (Extraordinário) do mesmo partido político, que teve lugar no dia 24 de março de 2019. 561