TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 104.º volume \ 2019

89 acórdão n.º 221/19 Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , I Série, de 13 de maio de 2019. 2 – Os Acórdãos n. os 62/91 , 209/95 e 271/95 e stão publicados em Acórdãos, 18.º, 30.º e 31.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 278/98 , 452/03 e 364/04 e stão publicados em Acórdãos, 39.º, 57.º e 59.º Vols., respetivamente. 4 – Os Acórdãos n. o s 646/06 e 681/06 e stão publicados em Acórdãos, 66.º Vol.. 5 – Os Acórdãos n . os 157/08 , 353/08 e 530/08 e stão publicados em Acórdãos, 71.º, 72.º e 73.º Vols., respetivamente. 6 – Os Acórdãos n. os 301/09 e 186/10 e stão publicados em Acórdãos, 75.º e 78.º Vols., respetivamente. 7 – Os Acórdãos n. o s 350/12 e 383/12 e stão publicados em Acórdãos, 84.º Vol.. 8 – Os Acórdãos n. os 273/15 , 251/17 e 565/18 e stão publicados em Acórdãos, 93.º, 99.º e 103.º Vols., respetivamente.