TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 104.º volume \ 2019

771 índice ideográfico Retroatividade da lei – Ac. 134/19. S Segurança jurídica – Ac. 134/19; Ac. 159/19 . Segurança no emprego – Ac. 170/19 . Seguros – Ac. 221/19. Serviço Nacional de Saúde: Contrato de trabalho – Ac. 208/19 . Serviço público – Ac. 181/19. Setor público – Ac. 208/19. Sociedade comercial: Gerente – Ac. 133/19. Sucessão de leis – Ac. 11/19; Ac. 49/19; Ac. 134/19; Ac. 159/19 ; Ac. 229/19 . Suspensão do decurso do prazo – Ac. 108/19. T Taxa municipal – Ac. 181/19; Ac. 204/19 . Taxas – Ac. 7/19; Ac. 229/19. Titular de cargo político: Acumulação de funções – Ac. 133/19. Demissão do Governo – Ac. 133/19. Impedimento – Ac. 133/19. Incompatibilidade – Ac. 133/19. Membro do Governo – Ac. 133/19 . Secretário de Estado – Ac. 133/19 . Trabalho igual salário igual – Ac. 49/19; Ac. 51/19. Tribunais de competência especializada – Ac. 80/19. Tribunal Constitucional: Competência – Ac. 218/19. Poder de cognição – Ac. 48/19; Ac. 51/19; Ac. 74/19; Ac. 133/19 ; Ac. 229/19 ; Ac. 251/19. Tributação do património – Ac. 22/19; Ac. 105/19; Ac. 139/19. Tutela jurisdicional efetiva – Ac. 51/19; Ac. 73/19 ; Ac. 74/19; Ac. 99/19; Ac. 141/19; Ac. 161/19 ; Ac. 221/19 . Tutela sancionatória – Ac. 21/19. V Valor da causa – Ac. 99/19; Ac. 161/19. Venda – Ac. 47/19. Vigência – Ac. 49/19; Ac. 134/19 ; Ac. 229/19 . Vinculação da Administração – Ac. 141/19 .