TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 104.º volume \ 2019

769 índice ideográfico Processo urgente – Ac. 87/19. Providência cautelar – Ac. 87/19. Questão prévia – Ac. 216/19 . Questão simples – Ac. 25/19; Ac. 180/19 . Reclamação de despacho do relator – Ac. 180/19 . Reclamação para a conferência de decisão sumária – Ac. 25/19. Recurso manifestamente infundado – Ac. 48/19. Recurso para o Plenário – Ac. 180/19. Recurso por oposição de julgados – Ac. 180/19 . Requisitos do requerimento de interposição do recurso – Ac. 160/19 . Tempestividade do recurso – Ac. 51/19. Voto de vencido – Ac. 25/19. Processo relativo a declarações de incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos: Arquivamento do processo – Ac. 133/19. Caso julgado – Ac. 133/19 . Conhecimento oficioso – Ac. 133/19. Impedimento – Ac. 133/19 . Incompatibilidade – Ac. 133/19. Promoção do Ministério Público – Ac. 133/19. Processo de contraordenação: Caução – Ac. 74/19. Coima – Ac. 19/19; Ac. 21/19 ; Ac. 47/19; Ac. 74/19; Ac. 141/19. Contraordenação – Ac. 21/19; Ac. 47/19; Ac. 141/19 . Direito ao recurso – Ac. 141/19 . Direito de audiência e defesa do arguido – Ac. 19/19. Efeito devolutivo – Ac. 74/19. Efeito do recurso – Ac. 74/19. Efeito suspensivo – Ac. 74/19. Extinção de procedimento contraordenacional – Ac. 21/19. Garantias de defesa – Ac. 141/19 . Limite da coima – Ac. 47/19. Negligência – Ac. 47/19. Prazo de prescrição – Ac. 21/19. Presunção de inocência – Ac. 74/19. Princípio do acusatório – Ac. 133/19. Recurso de aplicação de coima – Ac. 47/19; Ac. 74/19. Regime de subida de recurso – Ac. 74/19. Sanção acessória – Ac. 47/19. Sanção administrativa – Ac. 47/19. Processo de injunção: Ação declarativa – Ac. 108/19. Carta registada com aviso de receção – Ac. 99/19; Ac. 108/19 ; Ac. 161/19. Citação por via postal simples – Ac. 99/19; Ac. 108/19; Ac. 161/19. Contagem do prazo – Ac. 99/19; Ac. 108/19 ; Ac. 161/19. Notificação postal – Ac. 99/19; Ac. 108/19; Ac. 161/19. Ónus da prova – Ac. 161/19 . Presunção ilidível – Ac. 108/19 . Valor da causa – Ac. 99/19; Ac. 161/19 . Processo equitativo – Ac. 99/19; Ac. 141/19; Ac. 159/19 ; Ac. 161/19 ; Ac. 216/19; Ac. 221/19. Processo justo – Ac. 216/19. Processo legislativo – Ac. 19/19. Processo penal: Abertura de instrução – Ac. 46/19. Alteração não substancial dos fatos – Ac. 216/19 . Aplicação da lei penal – Ac. 20/19. Arguido – Ac. 46/19; Ac. 90/19. Circunstância agravante – Ac. 20/19. Consentimento – Ac. 25/19. Contagem do prazo – Ac. 90/19. Corrupção – Ac. 90/19. Crime de corrupção – Ac. 90/19. Crime de homicídio qualificado – Ac. 20/19. Data da consumação do crime – Ac. 90/19. Despacho de aperfeiçoamento – Ac. 46/19. Direito ao recurso em processo penal – Ac. 46/19; Ac. 186/19. Direito de audiência e defesa do arguido – Ac. 25/19; Ac. 46/19; Ac. 186/19. Direitos processuais do arguido – Ac. 25/19; Ac. 46/19.