TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 104.º volume \ 2019

765 índice ideográfico Reclamação da conta de custas – Ac. 73/19. Taxa de justiça – Ac. 130/19. D Dados pessoais – Ac. 108/19 . Decisão administrativa – Ac. 141/19 . Declaração de rendimentos: Apresentação de elementos de prova – Ac. 221/19. Prova – Ac. 221/19. Defensor oficioso: Remuneração – Ac. 51/19. Democracia participativa – Ac. 218/19. Desporto – Ac. 170/19 . Dever de comunicação – Ac. 108/19. Dever de identificação – Ac. 108/19. Diário da República : Publicação de decisão judicial – Ac. 217/19. Dignidade da pessoa humana – Ac. 47/19. Direito à família – Ac. 89/19. Direito à identidade pessoal – Ac. 89/19. Direito à integridade pessoal – Ac. 47/19. Direito à negociação coletiva – Ac. 49/19. Direito à proteção da família – Ac. 89/19. Direito à proteção da saúde – Ac. 47/19. Direito à retribuição do trabalho – A. 51/19; Ac. 170/19 ; Ac. 251/19 . Direito à segurança social – Ac. 134/19 ; Ac. 141/19 . Direito à vida – Ac. 47/19. Direito ao reconhecimento da paternidade – Ac. 89/19. Direito ao recurso – Ac. 141/19 ; Ac. 159/19. Direito de ação – Ac. 89/19. Direito de defesa – Ac. 99/19; Ac. 108/19; Ac. 141/19 ; Ac. 161/19. Direito do trabalho – Ac. 170/19 ; Ac. 208/19 . Direito estradal – Ac. 21/19. Direito fundamental – Ac. 11/19. Direito fundamental análogo – Ac. 73/19. Direito sancionatório – Ac. 19/19; Ac. 21/19; Ac. 47/19 ; Ac. 74/19; Ac. 141/19. Direitos dos consumidores – Ac. 47/19. Direitos dos trabalhadores – Ac. 141/19; Ac. 170/19 ; Ac. 251/19. Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores – Ac. 141/19 . Direitos reais – Ac. 105/19 ; Ac. 139/19. Direitos sociais – Ac. 51/19. Discricionariedade legislativa – Ac. 7/19; Ac. 11/19; Ac. 21/19; Ac. 46/19; Ac. 47/19; Ac. 80/19. Domicílio – Ac. 99/19; Ac. 108/19; Ac. 161/19 . Domínio público – Ac. 204/19. E Eleições para o Parlamento Europeu: Coligação eleitoral – Ac. 217/19; Ac. 219/19 ; Ac. 220/19 . Empresa de capitais públicos – Ac. 208/19 . Energia – Ac. 7/19. Estatuto da Aposentação – Ac. 134/18. Estrada – Ac. 229/10. Exercício de direitos – Ac. 251/19 . Expetativa jurídica – Ac. 134/19 ; Ac. 159/19 . F Família – Ac. 11/19; Ac. 89/19. Filho nascido fora do casamento – Ac. 89/19. Filhos – Ac. 89/19. Filiação – Ac. 89/19. Função administrativa – Ac. 73/19. Função jurisdicional – Ac. 80/19; Ac. 130/11 . Função legislativa – Ac. 73/19. Função pública: Concurso – Ac. 208/19. Contrato de trabalho – Ac. 208/19. Relação jurídica de emprego na Administração Pública – Ac. 208/19. G Governo: Competência administrativa – Ac. 73/19.