TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 104.º volume \ 2019

763 índice ideográfico A Abastecimento de combustíveis – Ac. 181/19; Ac. 204/19. Ação penal – Ac. 218/19 . Acesso ao direito – Ac. 11/19; Ac. 51/19; Ac. 73/19; Ac. 99/19; Ac. 141/19 ; Ac. 159/19; Ac. 161/19; Ac. 221/19 . Acesso aos tribunais – Ac. 11/19; Ac. 51/19; Ac. 73/19; Ac. 74/19; Ac. 89/19 ; Ac. 99/19; Ac. 141/19; Ac. 159/19 ; Ac. 161/19 . Acesso condicionado – Ac. 229/19. Acidente de viação: Indemnização ao lesado – Ac. 221/19 . Indemnização por acidente de viação – Ac. 221/19. Responsabilidade civil – Ac. 221/19 . Acordo coletivo de trabalho – Ac. 49/19; Ac. 208/19. Administração da justiça – Ac. 51/19; A c. 80/19. Advogado – Ac. 51/19. Aplicação da lei no tempo – Ac. 134/19; Ac. 229/19 . Apoio judiciário: Honorários de advogado – Ac. 51/19. Insuficiência de meios económicos – Ac. 11/19. Patrocínio forense – Ac. 51/19. Patrocínio judiciário – Ac. 51/19. Patrocínio oficioso – Ac. 51/19. Recurso de decisão de indeferimento de pedido de apoio judiciário – Ac. 11/19. Aposentação: Aposentação voluntária – Ac. 134/19. Cálculo – Ac. 134/19 . Pensão – Ac. 134/19 . Arbitragem necessária – Ac. 180/19 . Arbítrio legislativo – Ac. 21/19; Ac. 46/19; Ac. 51/19; Ac. 104/19 ; Ac. 141/19; Ac. 186/19 ; Ac. 208/19 . Assembleia da República: Reserva absoluta da competência legislativa: Estatuto de titular de órgão de soberania – Ac. 130/19 . Reserva relativa de competência legislativa: Criação de impostos e sistema fiscal – Ac. 181/19 ; Ac. 204/19 . Criação de taxas – Ac. 181/19; Ac. 204/19 . Direitos, liberdades e garantias – Ac. 73/19; Ac. 74/19; A c. 221/19. Regime geral do ilícito de mera ordenação social – Ac. 19/19; Ac. 74/19. Assistência judiciária – Ac. 51/19. Atividade económica – Ac. 7/19. Ato administrativo – Ac. 141/19 ; Ac. 229/19 . Ato jurisdicional – Ac. 141/19. Ato normativo – Ac. 73/19. Autarquia local: Autonomia local – Ac. 19/19. Competência regulamentar – Ac. 19/19. Poder regulamentar – Ac. 19/19. Regulamento municipal – Ac. 19/19. Taxa – Ac. 181/19 ; Ac. 204/19 . Autonomia privada – Ac. 49/19; Ac. 130/19 . Autoridade administrativa independente – Ac. 74/19. B Bem jurídico protegido pela incriminação – Ac. 47/19; A c. 90/19. Bens imóveis: Compropriedade – Ac. 139/19. Edificação urbana – Ac. 22/19. Fracionamento – Ac. 105/19; Ac. 139/19 . Propriedade – Ac. 22/19; Ac. 105/19 ; Ac. 139/19. Valor patrimonial – Ac. 22/19; Ac. 105/19; Ac. 139/19. Bombas de combustível – Ac. 181/19; Ac. 204/19. C Caixa Geral de Aposentações: Despacho – Ac. 134/19 .