TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 104.º volume \ 2019

759 índice de preceitos normativos Regulamento das Custas Processuais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro): Artigo 4.º (redação da Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro): Ac. 130/19 . Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Cascais (Regulamento n.º 78/2013, in Diário da República , II Série, n.º 48, de 8 de março de 2013): Artigo 37.º: Ac. 19/19. Artigo 77.º: Ac. 19/19. Tabela de Honorários para a Proteção Jurídica (anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro): N.º 9: Ac. 51/19. Tabela de Taxas e outras receitas e respetivas fórmulas de cálculo (Anexo I ao Regulamento n.º 364/2012, de 11 de junho, do Município de Oeiras, publicado no Diário da República , II Série, de 14 de agosto de 2012): Artigo 21.º: Ac. 181/19 . Tabela de Taxas e outras receitas Municipais anexa ao Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e outras Receitas do Município de Estarreja (publicado no Diário da República , II Série, de 26 de março de 2010): Verba 7.1.2.: Ac. 204/19 . Verba 7.2.2.: Ac. 204/19. Tabela Geral do Imposto do Selo (anexa ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro): Verba 28 (aditada pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, na redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro): Ac. 105/19 . Verba 28.1 (aditada pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, na redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro): Ac. 22/19; Ac. 105/19 ; Ac. 139/19 .