TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 104.º volume \ 2019

758 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Anexo (Cálculo do rendimento relevante para efeitos de proteção jurídica): Ac. 11/19. Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto (Aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo): Artigo 25.º: Ac. 47/19. Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro (Aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social): Artigo 39.º: Ac. 141/19 . Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro (Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio): Artigo 2.º: Ac. 180/19 . Artigo 3.º: Ac. 180/19 . Novo regime do Fundo de Garantia Salarial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril): Artigo 2.º: Ac. 251/19. Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro (Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto): Artigo 25.º: Ac. 51/19. Portaria n.º 210/2008, de 29 de fevereiro ( Altera a Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto): Artigo 2.º: Ac. 51/19. Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril (Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades): Artigo 33.º (redação originária): Ac. 73/19. Regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância (anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro): Artigo 12.º (redação do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 32/2003, de fevereiro): Ac. 99/19; Ac. 108/19 ; Ac. 161/19 . Regime Geral das Infrações Tributárias (aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho): Artigo 103.º: Ac. 48/19.