TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 104.º volume \ 2019

757 índice de preceitos normativos Contrato Coletivo de Trabalho entre a APHP – Associação Portuguesa de Hospitalização Privada e FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (publicado no Boletim do Trabalho e Emprego , n.º 15, de 22 de abril de 2010): Cláusula 68.º: Ac. 49/19. Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (aprovada pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro): Artigo 2.º (redação originária): Ac. 7/19. Artigo 3.º (redação originária): Ac. 7/19. Artigo 4.º (redação originária): Ac. 7/19. Artigo 11.º (redação originária): Ac. 7/19. Artigo 12.º: Ac. 7/19. Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de janeiro (Insere disposições relativas à simplificação dos serviços da Junta Autónoma de Estradas): Artigo 15.º (redação do Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de janeiro): Ac. 229/19 . Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto (Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel): Artigo 64.º (redação do Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto): Ac. 221/19 . Estatuto da Aposentação (aprovado pelo Decreto- Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro): Artigo 43.º (redação da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro): Ac. 134/19 . Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto): Artigo 67.º: Ac. 74/19. Lei de Organização do Sistema Judiciário (aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, na redação da Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro): Artigo 183.º: Ac. 80/19. Lei n.º 2127, de 3 de agosto de 1965: Base XXII, n. os 1 e 2: Ac. 160/19. Lei n.º 28/98, 26 de junho (Estabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva e revoga o Decreto-Lei n.º 305/95, de 18 de novembro): Artigo 27.º: Ac. 170/19 . Lei n.º 34/2004, de 29 de julho [Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais (redação da Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto)]: Artigo 8.º: Ac. 11/19.